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A Câmara Municipal de Curitiba aprovou moção de apoio e solidariedade, proposta pelo vereador  Mauro Ignácio (DEM,)  à Frente Parlamentar sobre o Pedágio. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou a importância da participação da sociedade no debate e o apoio dos vereadores curitibanos se soma a outras entidades que fortalecem a luta por tarifas de pedágio mais justas no Paraná.

“Corremos o risco de a nova modelagem resultar em preços iguais ou até mesmo mais caros das atuais concessões. Por isso, toda a sociedade civil organizada deve participar do debate, para que não se cometa com o Paraná, o mesmo erro já cometido no passado”, disse o deputado nesta terça-feira, 2.

Mauro Ignácio destacou o trabalho realizado pelos 32 deputados da frente parlamentar ao afirmar que “Curitiba e o Paraná querem o menor preço do pedágio”. O vereador lembrou ainda que, pela proposta, o novo edital não contempla o contorno sul de Curitiba. 

 
“É uma promessa antiga de 2014. Os deputados federais já destinaram emendas, não executadas. Precisamos aprender com os erros do passado”, alerta. O vereador defende a realização da obra do Viaduto do Orleans sobre a BR-277.

Novo modelo — Romanelli defende que a proposta do novo modelo de pedágio elaborada pela EPL (Empresa de Planejamento e Logística) e apresentada à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) encarece a tarifa e aumenta a quantidade de trechos pedagiados no Paraná. O atual contrato de concessão das rodovias do Anel de Integração termina em novembro deste ano.

Com a nova proposta apresentada, o Ministério de Infraestrutura e Logística pretende ampliar o pedágio para 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais, em seis lotes, com prazo de 30 anos. Romanelli explica que serão 42 praças de pedágio, ao todo, 15 praças a mais do que as que estão em atividade atualmente. A estimativa é de investimentos de R$ 42 bilhões, e de que, em 10 anos, sejam duplicados 1.861 quilômetros de pista.

Solidariedade — Romanelli diz que se manter a atual proposta, o pedágio nas rodovias do Paraná poderão ficar, em média, 35% nas rodovias privatizadas, entre estaduais e federais.

“O modelo apresentado não tem sido visto com bons olhos, tendo em vista que os estudos deixaram de contemplar uma série de intervenções urgentes e necessárias, bem como, prevê um modelo financeiro que pode ser prejudicial ao povo paranaense ao longo dos 30 anos previstos no projeto de lei inicial”, disse Mauro Ignácio.

“A moção de apoio alerta nossos parlamentares estaduais sobre a necessidade de inclusão, nas discussões atuais sobre nossa malha rodoviária, da duplicação da Rodovia Admar Bertoli (PR 418 – Contorno Norte de Curitiba) e sua continuidade até a Rodovia Régis Bittencourt no município de Campina Grande do Sul, além da revitalização do trecho da BR-376 correspondente ao Contorno Sul de Curitiba, obra há tempos anunciada pelo Governo Federal, mas que ainda não avançou”, diz a proposta.

O vereador acrescenta que a duplicação do Viaduto do Orleans é outra intervenção importante e necessária, que há tempos impacta a vida diária de moradores e comerciantes dos bairros São Braz, Campo Comprido e Orleans, e que pode constar no documento a ser enviado pela frente parlamentar ao governo federal.

Confira abaixo, a íntegra da moção aprovada na Câmara Municipal de Curitiba:

PROPOSIÇÃO N 416.00002.2021

O Vereador Mauro Ignácio, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:

Requerimento de Moção de apoio ou desagravo

EMENTA

Moção de apoio e Solidariedade à Frente Parlamentar sobre o Pedágio, instaurada na Assembleia Legislativa do Paraná.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja inserido em ata a moção de Apoio e Solidariedade à Frente Parlamentar sobre o Pedágio, instaurada na Assembleia Legislativa do Paraná.

Justificativa

A Frente Parlamentar sobre o Pedágio do Paraná, presidida pelo Deputado Arilson Chiorato, está organizando uma série de audiências públicas para tratar sobre o novo modelo de concessão de rodovias proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que prevê, entre outras coisas, a obrigatoriedade da realização de obras de duplicação e melhorias que contemplam o novo Anel de Integração, o qual abrange aproximadamente 35% das rodovias estaduais, além da criação de novas praças de pedágios e a redução de tarifas.

Ocorre que o modelo apresentado não tem sido visto com bons olhos pelos deputados estaduais, tendo em vista que os estudos realizados pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL) deixaram de contemplar uma série de intervenções urgentes e necessárias, bem como, prevê um modelo financeiro que pode ser prejudicial ao povo paranaense ao longo dos 30 anos previstos no projeto de Lei inicial e por tais motivos, o objetivo principal da referida Frente Parlamentar é a elaboração de documento que sugira as alterações necessárias visando resguardar os direitos dos cidadãos paranaenses, que será encaminhado à ANTT e ao Ministério de Infraestrutura do Governo Federal solicitando as alterações definidas após as reuniões públicas.

Outrossim, a Frente Parlamentar ora apoiada reivindica que a licitação ocorra exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem o pagamento de taxa de outorga, garantindo preços acessíveis e justos ao nosso povo paranaense que por 25 anos foi refém das Concessionárias que, com respaldo contratual, exigiram valores muitas vezes superiores ao necessário e deixaram de cumprir com suas obrigações de execução de obras estruturais em benefício dos usuários.

A iminência do vencimento dos contratos de concessão das rodovias que cortam nosso Estado nos faz alertas também para as necessidades estruturais das rodovias que circundam nossa Capital e que ficaram fora dos referidos estudos preliminares.

A presente Moção de Apoio visa também alertar nossos parlamentares estaduais sobre a necessidade de inclusão, nas discussões atuais sobre nossa malha rodoviária, da duplicação da Rodovia Admar Bertoli (PR 418 – Contorno Norte de Curitiba) e sua continuidade até a Rodovia Régis Bittencourt no município de Campina Grande do Sul, além da revitalização do trecho da BR 376 correspondente ao Contorno Sul de Curitiba, obra há tempos anunciada pelo Governo Federal, mas que ainda não avançou. Ademais, a duplicação do Viaduto do Orleans é outra intervenção importante e necessária, que há tempos impacta a vida diária de moradores e comerciantes dos bairros São Braz, Campo Comprido e Orleans, e que pode constar no documento a ser enviado pela Frente Parlamentar ao Governo Federal, nesse momento de discussões importantes ao Paraná.

Atualmente, o Contorno Norte de Curitiba é o único trecho do anel viário que circunda nossa Capital sob responsabilidade do Governo do Estado do Paraná, fato que gera grandes dificuldades para a adequação daquela rodovia ao intenso e crescente tráfego diário de veículos, tendo em vista o atual momento de dificuldades financeiras enfrentadas pelos cofres públicos estaduais. Em 2015, dados do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) já apontavam a ocorrência de 642 acidentes que deixaram 395 feridos e 42 mortos no período entre 2010 e janeiro de 2015, números estes que já foram superados em muitos números e que deixam evidenciada a periculosidade do referido trecho e exigem ações URGENTES E NECESSÁRIAS voltadas à conscientização da população em relação ao respeito às Leis de trânsito, bem como, de intervenções do Poder Público que garantam a segurança de tráfego na rodovia em questão.

Já a readequação em toda a extensão do Contorno Sul de Curitiba, que assim como outros trechos da mesma rodovia, apresenta falhas estruturais que causam transtornos recorrentes, congestionamentos e acidentes graves, não permitindo que o trecho em questão cumpra com sua função principal de desviar o trânsito pesado dos bairros mais centrais de nossa Capital. Com o anúncio feito pela então presidente Dilma Rousseff no ano de 2014, de que seriam investidos aproximadamente R$ 400 milhões em obras que permitiriam o aumento da capacidade de tráfego no Contorno Sul de Curitiba, a população em geral criou expectativas positivas quanto à possibilidade de desenvolvimento daquela região, mas acabou não sendo executado.

Dessa forma, o apoio dessa Casa Legislativa à iniciativa dos nobres parlamentares estaduais se faz imprescindível nesse momento, principalmente pela necessidade de inclusão das nossas necessidades no documento a ser encaminhado ao Governo Federal no final dos trabalhos da citada Frente Parlamentar.

(Foto: Reprodução RPC)

O Instituto Butantan deve receber na quarta-feira (3) insumos para produzir mais 8,6 milhões de doses da vacina contra a covid-19 CoronaVac. Segundo divulgou em nota na manhã de hoje (31) o governo de São Paulo, 5,4 mil litros do insumo farmacêutico ativo estavam neste domingo no Aeroporto de Pequim, na China, prontos para ser embarcados para o Brasil. As informações são da Agência Brasil.

O Butantan já entregou ao Ministério da Saúde 8,7 milhões de doses da vacina para o programa de imunização que está sendo conduzido em todo o país. Em São Paulo, 385 mil pessoas foram vacinadas contra a doença.

Na última sexta-feira (29), o ministério confirmou a compra de mais 54 milhões de doses de CoronaVac, além das 46 milhões que já estavam contratadas e que serão produzidas pelo Butantan. Assim, o instituto deve entregar 100 milhões de doses do imunizante produzido em parceria com o laboratório chinês Sinovac. O cronograma das próximas entregas deve ser detalhado na quarta-feira.

O Ministério da Saúde informou ter garantido a compra de um total de 354 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 que devem ser recebidas ainda neste ano. Dessas, 254 milhões serão produzidas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com a farmacêutica britânica AstraZeneca.

O governo federal também tem feito negociações com os laboratórios Gamaleya, da Rússia, Janssen, Pfizer e Moderna, dos Estados Unidos, e Barat Biotech, da Índia.

O secretário nacional de Habitação, Alfredo Santos, e o governador Carlos Massa Ratinho Junior conversaram em Curitiba nesta segunda-feira (25) sobre as perspectivas de novos investimentos para o Paraná. Eles fizeram apresentações sobre as políticas públicas dos executivos federal e estadual para o setor a um público virtual formado por dezenas de prefeitos e gestores públicos do Estado, via videoconferência.

Segundo o governador, a relação de parceria com o executivo federal tem gerado bons resultados para o Estado. “O Paraná tem mantido uma parceria muito produtiva com o governo federal, em especial com o Ministério do Desenvolvimento Regional, com a ajuda do ministro Rogério Marinho”, avaliou Ratinho Junior.

“Os municípios que estiverem organizados, com a documentação correta, vão facilitar a implantação dos projetos. Contamos com os prefeitos para que nos ajudem nesta organização para que o Paraná obtenha os recursos federais disponíveis para a habitação”, afirmou o governador.

APOIO DO ESTADO É DIFERENCIAL – Durante a sua apresentação aos prefeitos, o secretário nacional de Habitação destacou que o apoio do Governo do Paraná é um diferencial que deve auxiliar na viabilização de novas contratações.

“Essa parceria vai propiciar com que nós consigamos reverter um dos principais entraves para os financiamentos, que é a questão da cobrança de entrada, e com isso atender a população de mais baixa renda”, diz Santos. “Com o programa Casa Verde e Amarela, nós melhoramos os projetos de produção de habitações financiadas e subsidiadas e também estamos estudando outras soluções para o país, como é o caso da Regularização Fundiária”, acrescenta o secretário.

PARCERIA COM MUNICÍPIOS – Os prefeitos e presidentes de associações de municípios receberam orientações e tiraram dúvidas sobre os projetos e fontes de recursos disponíveis para o firmamento de novas parcerias. Estavam presentes representantes das 19 associações regionais de municípios, além do presidente da Associação de Municípios do Paraná, Darlan Scalco.

Desde o início de 2019, o Governo do Estado mudou o modelo de gestão adotado na Cohapar, com foco maior nas parcerias com o Governo Federal e os municípios e também na retomada dos financiamentos próprios. As medidas fizeram com que o número de casas entregues no Estado dobrasse em um ano, de 1,3 mil casas em 2019 para 2,5 mil em 2020.

Com o fortalecimento do trabalho integrado com a União, a perspectiva é de novo salto em 2021. Para este ano, a perspectiva é de um aumento de pelo menos 50% quando contabilizadas apenas as 4,3 mil moradias em execução. Há ainda os projetos em estudo para novas contratações, que somam mais 13,4 mil moradias, sendo uma considerável parcela com a participação do Governo Federal.

RETOMADA DE OBRAS – Segundo Santos, a União trabalha com um planejamento para concluir em no máximo três anos as obras de antiga modalidade do programa Minha Casa Minha Vida, chamada Sub 50. Há mais de 40 mil unidades do programa atualmente paralisadas no Brasil, sendo 1.114 no Paraná.

A apresentação foi acompanhada pelo presidente da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), Jorge Lange, que informou que toda a estrutura do órgão será utilizada para viabilizar a retomada o mais breve possível. “O governador já autorizou a Cohapar a auxiliar os municípios no que for necessário para que as obras sejam retomadas e concluídas no menor tempo possível”, afirma Jorge Lange.

O ano de 2021 começa sem a aprovação da Lei de Orçamentária Anual (LOA), ferramenta que indica a estimativa da receita ea fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo. Até que ela seja aprovada, o governo precisa fazer um controle de gastos. As informações são do Diário do Poder.

A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso, em meados de dezembro, traz em seu texto uma previsão dos passos que o governo pode dar antes da aprovação final do orçamento. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da LOA, ainda pendente no Congresso.

O texto da LDO estipula que o governo federal só poderá gastar, até a aprovação do orçamento de 2021, o referente a 1/12 avos do orçamento previsto. Na prática, impede o repasse de verbas para investimento em infraestrutura, dentre outras áreas. Dentro desse valor não estão incluídas despesas obrigatórias como pagamentos de servidores, pagamentos de benefícios, como seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC), gastos com a Previdência Social, dentre uma série de outras despesas.

Mas, segundo Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, a grande dúvida que a ausência da LOA deixa está no pagamento do auxílio emergencial. Criado no ano passado para ajudar a população que havia perdido fonte de renda durante a pandemia, o auxílio de R$ 600 mensais ficou em 2020, sem garantias de que voltará em 2021.

“O principal desafio é saber como ficará a questão do teto de gastos e qual será o peso dos gastos não previstos. A questão do auxílio emergencial ainda está indefinida e o nível de despesas discricionárias, aquelas que têm maior maleabilidade do ponto de vista de cortes, será um dos mais baixos da série histórica”, explica Salto. Para ele, a questão do auxílio é a mais preocupante.

O combate à pandemia e a compra de vacinas, no entanto, não ficam ameaçadas. O governo ainda tem em caixa recursos de 2020, a título de restos a pagar e reaberturas de créditos extraordinários para o combate ao covid-19. Esses recursos são de R$ 36,1 bilhões.

O Ministério da Economia lançou hoje (20) o Balcão Único, um projeto que permitirá aos cidadãos abrirem uma empresa “de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil”. A primeira cidade a aderir ao projeto foi São Paulo, que já disponibilizou o novo sistema no dia 15. A próxima cidade a oferecer a ferramenta será o Rio de Janeiro. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com o ministério, por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem necessidade de percorrer vários órgãos públicos.

Tudo poderá ser feito no mesmo ambiente virtual: recebimento das respostas necessárias da prefeitura; registro da empresa; obtenção do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrições fiscais; desbloqueio do cadastro de contribuintes; recebimento das licenças, quando necessárias; e ainda o cadastro dos empregados que serão contratados. O Balcão Único permitirá ainda que os empreendedores possam, no momento da abertura da empresa, realizar o cadastro de empregados pelo e-Social.

Em nota, a pasta explicou que, segundo relatório do Banco Mundial, para abrir uma empresa nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo era necessário cumprir 11 procedimentos – alguns, em órgãos distintos – o que levava, em média, 17 dias e gerava um custo que representa 4,2% da renda per capita. Esses dados colocaram o Brasil na 138ª posição no quesito abertura de empresas, entre os 190 países avaliados pelo Banco Mundial.

“A transformação digital em um Balcão Único no modelo de one stop shop fará o Brasil ganhar posições no ranking mundial quanto à facilidade de fazer negócios”, disse o Ministério da Economia.

Depois de São Paulo e Rio de Janeiro, o governo federal quer expandir o sistema para todo o Brasil.

O projeto é liderado pela Receita Federal e pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).